Termos e Condições de Uso da Plataforma LGPD Mais

Última atualização: 15 de maio de 2026.

Bem-vindo(a) à Plataforma LGPD Mais.

Antes de acessar ou utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma LGPD Mais, recomenda-se a leitura atenta dos presentes Termos e Condições de Uso. Ao realizar cadastro, acessar a plataforma, utilizar seus conteúdos, funcionalidades, materiais ou serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições abaixo estabelecidas.

Os serviços da Plataforma LGPD Mais são fornecidos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE APERFEIÇOAMENTO, TECNOLOGIA E ENSINO - IBATE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que utiliza a expressão de fantasia INSTITUTO IBATE, com sede na Rua São Carlos, nº 117, bairro Todos os Santos, no município de Montes Claros/MG, CEP 39400-118, inscrita no CNPJ sob o nº 59.114.412/0001-03, doravante denominada simplesmente "IBATE", "LGPD Mais", "LGPD+" ou "Plataforma", conforme o contexto.

Para fins destes Termos, considera-se "empresa contratante" a pessoa jurídica que contratar os serviços da LGPD Mais, e "usuário" a pessoa física autorizada pela empresa contratante a acessar e utilizar a plataforma, seus conteúdos, funcionalidades, aulas, materiais e demais recursos disponibilizados.

1. Do Objeto

A Plataforma LGPD Mais tem por finalidade disponibilizar ambiente digital voltado à orientação, capacitação e apoio à implementação de medidas de adequação à Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente por meio do Método LGPD+.

Os serviços disponibilizados pela plataforma poderão compreender, conforme o plano contratado e o respectivo instrumento contratual de prestação de serviços:

• acesso a aulas gravadas sobre fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e sobre o Método LGPD+;
• disponibilização de exercícios de fixação relacionados aos conteúdos apresentados;
• disponibilização de materiais, orientações, modelos, documentos ou instrumentos de apoio à implementação da LGPD;
• acompanhamento por meio de encontros de monitoria, quando expressamente previsto no instrumento contratual;
• emissão de certificado relacionado ao processo de implementação, conforme critérios, etapas e condições previstos na contratação;
• realização de atividades voltadas ao diagnóstico, à execução e ao acompanhamento/monitoramento da implementação da LGPD.

A Plataforma LGPD Mais não presta, por meio destes Termos, serviços advocatícios de defesa judicial, administrativa ou extrajudicial, ainda que relacionados à proteção de dados pessoais.

Também não estão incluídos nos serviços da plataforma, salvo previsão expressa em contrato específico, consultoria individualizada presencial, atendimento jurídico personalizado, elaboração de peças processuais, representação perante autoridades administrativas ou judiciais, nem atendimento por canais não previstos no instrumento contratual.

As informações, aulas, materiais e orientações disponibilizadas na plataforma possuem caráter técnico, educacional, metodológico e informativo, voltado ao apoio da empresa contratante no desenvolvimento de sua própria governança em proteção de dados pessoais.

2. Da Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma LGPD Mais, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade da plataforma.

Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos ou da Política de Privacidade, deverá se abster de realizar cadastro, acessar ou utilizar os serviços disponibilizados.

A aceitação destes Termos é indispensável para o uso da plataforma e de suas funcionalidades.

O usuário declara, ainda, que possui capacidade civil para utilização da plataforma e que atua em nome da empresa contratante, quando o acesso decorrer de vínculo profissional, funcional, societário, contratual ou de representação com a respectiva empresa.

3. Do Prazo de Acesso à Plataforma

O acesso à Plataforma LGPD Mais será disponibilizado pelo prazo previsto no instrumento contratual de prestação de serviços firmado entre a LGPD Mais e a empresa contratante.

Salvo disposição contratual diversa, o acesso poderá ser utilizado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da liberação do acesso ou de outro marco definido contratualmente.

Durante o prazo de vigência do acesso, a plataforma poderá ser utilizada em qualquer dia da semana e horário, inclusive finais de semana e feriados, observadas eventuais interrupções técnicas, manutenções, atualizações ou limitações temporárias necessárias ao seu regular funcionamento.

A LGPD Mais poderá interromper, limitar ou suspender temporariamente o funcionamento da plataforma, de suas páginas, funcionalidades ou recursos, sempre que necessário para manutenção, atualização, correção de falhas, implementação de melhorias, preservação da segurança, cumprimento de obrigações legais ou adequação técnica.

Sempre que possível, a LGPD Mais buscará comunicar previamente interrupções programadas relevantes, sem que tal comunicação seja obrigatória em casos de urgência, falhas técnicas, riscos de segurança ou necessidade de atuação imediata.

4. Do Cadastro e do Acesso dos Usuários

O acesso às funcionalidades da Plataforma LGPD Mais poderá exigir a realização de cadastro prévio.

No momento do cadastro, poderão ser solicitadas informações da empresa contratante e dos usuários autorizados, tais como nome completo, e-mail, telefone, cargo ou função, dados de identificação da empresa e outras informações necessárias à prestação dos serviços contratados.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e válidas, bem como a mantê-las atualizadas durante todo o período de utilização da plataforma.

Cada conta de acesso é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado ao usuário compartilhar login, senha ou quaisquer credenciais de acesso com terceiros.

O usuário é responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso, devendo comunicar imediatamente à LGPD Mais qualquer suspeita de uso indevido, perda, roubo, vazamento ou acesso não autorizado à sua conta.

A LGPD Mais poderá utilizar e-mail, telefone ou outros meios informados pelo usuário para confirmação de cadastro, recuperação de senha, comunicações operacionais, suporte técnico, avisos sobre a plataforma e demais comunicações relacionadas à execução dos serviços contratados.

5. Das Responsabilidades da LGPD Mais

Constituem responsabilidades da LGPD Mais:

• disponibilizar o acesso à plataforma, nos limites do plano contratado e do instrumento contratual de prestação de serviços;
• manter, dentro de parâmetros razoáveis e tecnicamente possíveis, o funcionamento da plataforma e de suas funcionalidades;
• adotar medidas técnicas e administrativas destinadas à segurança da plataforma e à proteção dos dados pessoais tratados;
• disponibilizar os conteúdos, materiais, aulas, exercícios e recursos contratados, observadas as condições previstas no respectivo contrato;
• prestar suporte ao usuário em relação a dúvidas, inconsistências, indisponibilidades ou dificuldades técnicas relacionadas ao uso da plataforma, por meio do canal indicado nestes Termos;
• tratar dados pessoais de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da plataforma.

A LGPD Mais não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, interrupções ou prejuízos decorrentes de culpa exclusiva do usuário, da empresa contratante, de terceiros, de caso fortuito, força maior, falhas de conexão, instabilidade de provedores de internet, mau uso da plataforma ou utilização em desconformidade com estes Termos.

6. Das Responsabilidades do Usuário e da Empresa Contratante

Constituem responsabilidades do usuário e da empresa contratante:

• realizar cadastro, quando exigido, com informações completas, verdadeiras, atualizadas e válidas;
• utilizar a plataforma de forma adequada, ética, segura e compatível com os presentes Termos;
• preservar o sigilo das credenciais de acesso, inclusive login e senha;
• não compartilhar, emprestar, vender, ceder, alugar ou transferir contas de acesso a terceiros;
• não permitir que pessoas não autorizadas pela empresa contratante utilizem a plataforma;
• não inserir, enviar, publicar ou compartilhar conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, violentos, pornográficos, difamatórios, fraudulentos, político-partidários, publicitários ou incompatíveis com a finalidade da plataforma;
• não utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados, revenda de acesso, exploração econômica indevida ou prática de atos ilícitos;
• não tentar acessar áreas restritas, sistemas, bancos de dados, códigos, servidores ou funcionalidades não autorizadas;
• não praticar atos que possam comprometer a segurança, estabilidade, integridade ou funcionamento da plataforma;
• respeitar os direitos autorais, marcas, conteúdos, materiais, métodos, documentos e demais ativos de propriedade intelectual da LGPD Mais.

A empresa contratante será responsável pelos atos praticados pelos usuários por ela autorizados, especialmente quando tais atos decorrerem de uso indevido, compartilhamento de credenciais, descumprimento contratual ou violação destes Termos.

7. Das Regras de Uso da Plataforma

O uso da Plataforma LGPD Mais é permitido exclusivamente nos limites contratados e para as finalidades relacionadas à capacitação, orientação e implementação das etapas do Método LGPD+ no âmbito da empresa contratante.

É vedado ao usuário:

• copiar, reproduzir, distribuir, revender, sublicenciar, ceder, compartilhar ou disponibilizar a terceiros os conteúdos, vídeos, aulas, materiais, documentos, modelos ou funcionalidades da plataforma, salvo autorização expressa da LGPD Mais;
• gravar, baixar, capturar, reproduzir ou divulgar aulas, vídeos, materiais ou conteúdos da plataforma sem autorização;
• utilizar a plataforma para fins diversos daqueles contratados;
• inserir links externos com finalidade comercial, publicitária, ilícita, fraudulenta ou incompatível com a finalidade da plataforma;
• utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens abusivas, conteúdo ofensivo ou qualquer prática que prejudique a experiência de outros usuários;
• realizar engenharia reversa, descompilação, extração de código, cópia de estrutura, clonagem, automação indevida ou qualquer tentativa de violação técnica da plataforma;
• remover avisos de propriedade intelectual, marcas, logotipos, indicações de autoria ou informações de titularidade dos conteúdos disponibilizados.

A violação das regras de uso poderá resultar na remoção de conteúdo, suspensão de acesso, bloqueio de conta, rescisão contratual e adoção das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

8. Do Pagamento, Inadimplemento e Suspensão do Acesso

As condições de pagamento pelos serviços da Plataforma LGPD Mais serão aquelas previstas no instrumento contratual de prestação de serviços firmado com a empresa contratante.

Em caso de atraso no pagamento superior ao prazo previsto no contrato, a LGPD Mais poderá suspender temporariamente o acesso da empresa contratante e de seus usuários à plataforma, até que os valores em aberto sejam regularizados.

Salvo disposição contratual diversa, a suspensão poderá ocorrer em caso de atraso superior a 15 (quinze) dias corridos.

A suspensão do acesso por inadimplemento não implica renúncia ao recebimento dos valores devidos, nem impede a adoção das medidas cabíveis para cobrança, rescisão contratual ou responsabilização da empresa contratante.

9. Do Suporte

Em caso de dúvidas, sugestões, inconsistências, indisponibilidades ou necessidade de suporte relacionada ao uso da plataforma, o usuário deverá entrar em contato pelo seguinte e-mail: metodolgpdmais@gmail.com

O tempo de resposta poderá variar conforme a complexidade da solicitação, volume de demandas, necessidade de análise técnica, dependência de terceiros, urgência do caso e demais circunstâncias aplicáveis.

A LGPD Mais buscará responder às solicitações em prazo razoável, sem prejuízo dos prazos legais eventualmente aplicáveis a solicitações relacionadas ao exercício de direitos de titulares de dados pessoais.

10. Dos Direitos Autorais e da Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à Plataforma LGPD Mais, incluindo website, software, ambiente virtual, marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, design de interface, gráficos, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, aulas, conteúdos escritos, materiais didáticos, documentos, modelos, arquivos, bases de dados, metodologia, estrutura de curso e demais ativos de propriedade intelectual, pertencem à LGPD Mais ou a terceiros que tenham autorizado sua utilização.

Os presentes Termos concedem ao usuário licença limitada, temporária, não exclusiva, não sublicenciável, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma, exclusivamente durante o prazo contratado e nos limites das finalidades previstas.

A contratação dos serviços não transfere ao usuário ou à empresa contratante qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, metodologia, conteúdos, materiais ou documentos disponibilizados.

É vedada a reprodução, distribuição, disponibilização, compartilhamento, adaptação, venda, sublicenciamento, exploração comercial ou qualquer forma de uso não autorizado dos conteúdos da plataforma, sob pena de responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, conforme a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 9.279/1996, a Lei nº 9.610/1998 e a Lei nº 9.609/1998.

11. Da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A utilização da Plataforma LGPD Mais envolve o tratamento de dados pessoais de usuários, representantes da empresa contratante e demais pessoas eventualmente indicadas durante a execução dos serviços.

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e conforme as disposições constantes da Política de Privacidade da Plataforma LGPD Mais.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser tratados para finalidades relacionadas à execução dos serviços contratados, gestão de acesso, cadastro, suporte, emissão de certificados, comunicações operacionais, segurança da plataforma, cumprimento de obrigações legais e demais hipóteses previstas na Política de Privacidade.

A aceitação destes Termos não substitui a leitura e concordância com a Política de Privacidade, que integra a relação entre o usuário, a empresa contratante e a LGPD Mais.

12. Da Disponibilidade de Links Externos

A plataforma poderá conter links para sites, sistemas, plataformas, documentos ou páginas de terceiros, inclusive ferramentas auxiliares à prestação dos serviços.

A LGPD Mais não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionamento, políticas de privacidade, termos de uso, segurança ou práticas de terceiros, ainda que seus links sejam eventualmente disponibilizados na plataforma.

O acesso a ambientes externos será realizado por conta e risco do usuário, que deverá observar os respectivos termos de uso e políticas de privacidade aplicáveis.

13. Da Rescisão e do Bloqueio de Acesso

O descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade ou do instrumento contratual de prestação de serviços poderá ensejar a suspensão, limitação ou bloqueio do acesso do usuário ou da empresa contratante à plataforma.

A depender da gravidade da conduta, a LGPD Mais poderá rescindir o contrato, remover conteúdos indevidos, bloquear contas, preservar registros necessários à apuração dos fatos e adotar as medidas cabíveis para defesa de seus direitos.

A rescisão contratual observará as condições previstas no instrumento contratual de prestação de serviços, sem prejuízo da aplicação destes Termos quando houver violação das regras de uso da plataforma.

14. Das Alterações dos Termos

A LGPD Mais poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para atualização dos serviços, aperfeiçoamento da plataforma, alteração de funcionalidades, cumprimento de exigências legais, adequação normativa ou melhoria da experiência dos usuários.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários por meio da própria plataforma, por e-mail ou por outro canal adequado.

O uso da plataforma após a atualização dos Termos será interpretado como ciência e concordância com a versão vigente, respeitados os direitos já constituídos e as disposições do instrumento contratual de prestação de serviços.

15. Da Lei Aplicável e da Resolução de Conflitos

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

As controvérsias decorrentes da utilização da plataforma, da interpretação destes Termos ou da execução dos serviços contratados serão solucionadas conforme as regras previstas no instrumento contratual de prestação de serviços firmado entre a LGPD Mais e a empresa contratante.

Na ausência de disposição contratual específica, aplicar-se-ão as regras gerais de competência previstas na legislação brasileira.

16. Do Contato

Para dúvidas, solicitações, suporte ou comunicações relacionadas à Plataforma LGPD Mais, o contato deverá ser realizado pelo e-mail: metodolgpdmais@gmail.com