Política de Privacidade da Plataforma LGPD Mais

Última atualização: 15 de maio de 2026.

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como a Plataforma LGPD Mais realiza a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento, a proteção e demais formas de tratamento de dados pessoais relacionados aos usuários da plataforma, representantes da empresa contratante e demais pessoas eventualmente envolvidas na execução dos serviços.

A Plataforma LGPD Mais é mantida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE APERFEIÇOAMENTO, TECNOLOGIA E ENSINO - IBATE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que utiliza a expressão de fantasia INSTITUTO IBATE, com sede na Rua São Carlos, nº 117, bairro Todos os Santos, no município de Montes Claros/MG, CEP 39400-118, inscrita no CNPJ sob o nº 59.114.412/0001-03, doravante denominada simplesmente "IBATE", "LGPD Mais", "LGPD+", "Plataforma" ou "Controladora", conforme o contexto.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Uso da Plataforma LGPD Mais e com o instrumento contratual de prestação de serviços firmado com a empresa contratante.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente das condições de tratamento de dados pessoais descritas nesta Política.

1. A Quem Esta Política se Aplica

Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados em razão do acesso e uso da Plataforma LGPD Mais por:

• usuários cadastrados na plataforma;
• representantes, sócios, administradores, gestores, colaboradores, prepostos ou pessoas autorizadas pela empresa contratante;
• pessoas que entrem em contato com a LGPD Mais por e-mail, formulário, suporte ou outros canais oficiais;
• titulares de dados pessoais eventualmente indicados em documentos, informações ou materiais inseridos na plataforma durante a execução dos serviços contratados.

A plataforma é direcionada à prestação de serviços para empresas e ao uso por pessoas autorizadas pela empresa contratante. A plataforma não é direcionada a crianças ou adolescentes.

2. Quem é o Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins desta Política, a LGPD Mais atua como controladora dos dados pessoais diretamente relacionados à gestão da plataforma, cadastro de usuários, controle de acesso, suporte, comunicações, emissão de certificados, segurança do ambiente digital e administração dos serviços contratados.

Em determinadas situações, a LGPD Mais poderá atuar em conjunto com outros agentes de tratamento ou utilizar operadores, fornecedores, plataformas terceiras e prestadores de serviços necessários à execução das atividades contratadas.

Quando a empresa contratante inserir documentos, informações ou dados pessoais de seus próprios colaboradores, clientes, fornecedores ou terceiros na plataforma, poderá haver situações em que a empresa contratante figure como controladora desses dados, cabendo a ela garantir a licitude, necessidade, adequação e conformidade das informações fornecidas.

3. Canal de Contato para Assuntos de Privacidade

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato pelo seguinte e-mail: metodolgpdmais@gmail.com

O e-mail acima funcionará como canal oficial de comunicação sobre privacidade e proteção de dados pessoais da Plataforma LGPD Mais.

Caso a contratada venha a indicar formalmente encarregado pelo tratamento de dados pessoais, as respectivas informações de identificação e contato poderão ser divulgadas na própria plataforma, nesta Política de Privacidade ou em outro meio oficial de comunicação.

4. Quais Dados Pessoais Podem ser Coletados

A LGPD Mais poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais, conforme a forma de uso da plataforma e os serviços contratados:

• dados de identificação: nome completo, cargo, função, empresa à qual o usuário está vinculado e demais informações necessárias à identificação do usuário;
• dados de contato: e-mail, telefone e outros meios de comunicação informados pelo usuário ou pela empresa contratante;
• dados cadastrais da empresa contratante: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, segmento de atuação, representantes e demais informações necessárias à execução do contrato;
• dados de acesso e autenticação: login, senha criptografada ou protegida por mecanismos de segurança, registros de acesso, data e horário de login e informações relacionadas à conta;
• dados de navegação e uso da plataforma: endereço IP, páginas acessadas, tempo de acesso, funcionalidades utilizadas, interações realizadas, visualizações, cliques, URL de origem, navegador utilizado, dispositivo, sistema operacional e informações técnicas similares;
• dados relacionados a suporte: mensagens, solicitações, dúvidas, registros de atendimento, anexos eventualmente enviados e histórico de comunicações com a equipe da LGPD Mais;
• dados relacionados à execução das etapas do Método LGPD+: informações, documentos, planilhas, respostas, formulários, registros, evidências ou materiais fornecidos pela empresa contratante ou por seus usuários para apoio à implementação da LGPD;
• dados relacionados a pagamentos e transações: informações necessárias à identificação de pagamentos, histórico de cobrança, status de transação, comprovantes e dados correlatos, observando-se que dados financeiros, como número completo de cartão de crédito, código de segurança e informações bancárias, poderão ser tratados diretamente por plataformas ou intermediadores de pagamento, conforme o meio contratado;
• dados necessários à emissão de certificados: nome, empresa, etapa concluída, data de conclusão, carga horária ou outras informações necessárias à comprovação da participação ou conclusão de atividades.

A LGPD Mais não solicita dados pessoais sensíveis como condição ordinária de cadastro ou acesso à plataforma. Caso a empresa contratante ou o usuário insira documentos que contenham dados sensíveis, tais informações serão tratadas apenas na medida necessária à execução dos serviços contratados e conforme as responsabilidades aplicáveis a cada agente de tratamento.

5. Como os Dados Pessoais São Coletados

Os dados pessoais poderão ser coletados das seguintes formas:

• diretamente pelo usuário, no momento do cadastro, atualização de perfil, preenchimento de formulários, envio de documentos ou utilização das funcionalidades da plataforma;
• pela empresa contratante, quando indicar usuários autorizados, representantes ou informações necessárias à execução dos serviços;
• automaticamente, durante a navegação e uso da plataforma, por meio de registros de acesso, cookies, tecnologias similares e ferramentas de segurança;
• por meio de comunicações realizadas com a LGPD Mais, inclusive por e-mail, suporte, formulários, mensagens ou outros canais oficiais;
• por meio de plataformas terceiras utilizadas para pagamento, hospedagem, gestão de cursos, comunicação, suporte, análise de navegação ou outras atividades necessárias à prestação dos serviços.

6. Para Quais Finalidades os Dados São Tratados

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

• criação, autenticação e gerenciamento de contas de usuários;
• liberação, controle e administração do acesso à plataforma;
• execução do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa contratante;
• disponibilização de aulas, exercícios, materiais, documentos, modelos, funcionalidades e demais recursos da plataforma;
• acompanhamento da evolução do usuário ou da empresa contratante nas etapas do Método LGPD+;
• emissão de certificados, declarações, registros de participação ou documentos similares;
• prestação de suporte técnico, operacional ou administrativo;
• comunicação com usuários e representantes da empresa contratante sobre assuntos relacionados à plataforma, contrato, acesso, etapas, atualizações e suporte;
• processamento, confirmação, controle e gestão de pagamentos;
• prevenção a fraudes, acessos indevidos, uso irregular da plataforma e incidentes de segurança;
• melhoria da experiência do usuário, desenvolvimento de novas funcionalidades, correção de falhas e análise de desempenho da plataforma;
• cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, contratuais ou administrativas;
• exercício regular de direitos da LGPD Mais em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais;
• envio de comunicações institucionais, informativas ou comerciais relacionadas aos serviços da LGPD Mais, quando aplicável e observadas as possibilidades de oposição pelo titular;
• cumprimento de solicitações feitas por titulares de dados pessoais, autoridades públicas ou órgãos competentes, nos limites da legislação aplicável.

7. Bases Legais Utilizadas para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela LGPD Mais poderá estar fundamentado nas seguintes bases legais, conforme a finalidade específica:

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, quando o tratamento for necessário para cadastro, liberação de acesso, prestação dos serviços, suporte, emissão de certificados, gestão de usuários e execução das funcionalidades contratadas;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando o tratamento for necessário para atender exigências fiscais, contábeis, regulatórias, legais, administrativas ou determinações de autoridades competentes;
• legítimo interesse, quando o tratamento for necessário para segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços, comunicações institucionais, gestão interna, proteção dos direitos da LGPD Mais ou relacionamento com usuários e empresas contratantes, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares;
• exercício regular de direitos, quando o tratamento for necessário para defesa dos interesses da LGPD Mais, da empresa contratante ou de terceiros em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais;
• consentimento, quando a legislação exigir manifestação livre, informada e inequívoca do titular para finalidade específica, especialmente em hipóteses de cookies não essenciais, comunicações promocionais não relacionadas à execução contratual ou outras situações em que essa base legal seja adequada.

A LGPD Mais não utilizará o consentimento como fundamento genérico para todos os tratamentos de dados pessoais. Cada operação de tratamento observará a base legal mais adequada à respectiva finalidade.

8. Dados de Pagamento e Plataformas Terceiras

Quando houver contratação ou pagamento por meio de plataforma, gateway, intermediador de pagamento, marketplace, plataforma de cursos ou ferramenta semelhante, determinados dados pessoais e financeiros poderão ser tratados diretamente por terceiros responsáveis pela operação.

Nessas hipóteses, a LGPD Mais poderá receber informações relacionadas à confirmação do pagamento, status da transação, identificação da empresa contratante, plano contratado, histórico de pagamentos e demais dados necessários à liberação e gestão do acesso.

O usuário e a empresa contratante devem consultar também os termos de uso e políticas de privacidade das plataformas terceiras utilizadas para pagamento, hospedagem, acesso a cursos ou outros serviços integrados.

9. Cookies e Tecnologias de Navegação

A Plataforma LGPD Mais poderá utilizar cookies e tecnologias similares para viabilizar seu funcionamento, melhorar a experiência do usuário, analisar desempenho, preservar segurança, lembrar preferências e compreender a forma de utilização da plataforma.

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário durante a navegação em sites ou plataformas digitais.

A plataforma poderá utilizar:

• cookies necessários, indispensáveis ao funcionamento da plataforma, autenticação, segurança e navegação;
• cookies funcionais, utilizados para lembrar preferências e configurações do usuário;
• cookies analíticos, utilizados para compreender padrões de navegação, desempenho e uso da plataforma;
• cookies de terceiros, quando houver integração com ferramentas externas de hospedagem, pagamento, análise, suporte, vídeos, marketing ou outras funcionalidades.

O usuário poderá configurar seu navegador para recusar ou excluir cookies. No entanto, a desabilitação de determinados cookies poderá comprometer o funcionamento adequado da plataforma ou impedir o uso de algumas funcionalidades.

Quando legalmente necessário, a LGPD Mais poderá solicitar consentimento específico para uso de cookies não essenciais, bem como disponibilizar mecanismo de gerenciamento de preferências.

10. Compartilhamento de Dados Pessoais

A LGPD Mais poderá compartilhar dados pessoais com terceiros quando isso for necessário para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, proteção de direitos, segurança da plataforma ou execução do contrato.

O compartilhamento poderá ocorrer com as seguintes categorias de terceiros:

• fornecedores de hospedagem, infraestrutura, armazenamento em nuvem e segurança da informação;
• plataformas de cursos, ambientes virtuais de aprendizagem ou ferramentas de disponibilização de conteúdo;
• plataformas de pagamento, gateways, intermediadores financeiros, instituições bancárias ou processadores de transações;
• prestadores de suporte técnico, manutenção, desenvolvimento, programação e correção de sistemas;
• ferramentas de envio de e-mails, comunicação, automação, atendimento ou relacionamento com usuários;
• prestadores de serviços contábeis, jurídicos, administrativos, fiscais ou financeiros;
• autoridades públicas, órgãos reguladores, autoridades administrativas ou judiciais, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem válida;
• terceiros envolvidos em operações societárias, reorganizações, cessões, fusões, incorporações ou transferências de atividade empresarial, observadas as salvaguardas legais cabíveis.

O compartilhamento será realizado nos limites necessários ao atendimento das respectivas finalidades e, sempre que aplicável, mediante adoção de obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados pessoais.

11. Transferência Internacional de Dados

A depender das ferramentas, fornecedores, plataformas de hospedagem, armazenamento em nuvem, pagamento, comunicação ou suporte utilizados, dados pessoais poderão ser transferidos ou armazenados fora do Brasil.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a LGPD Mais adotará medidas destinadas a assegurar grau de proteção adequado, observando as hipóteses, requisitos e mecanismos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e nas normas aplicáveis.

12. Segurança dos Dados Pessoais

A LGPD Mais adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida, vazamento, tratamento inadequado ou qualquer forma de incidente de segurança.

Entre as medidas que poderão ser utilizadas estão controles de acesso, autenticação, restrição de permissões, registros de acesso, backup, criptografia quando aplicável, monitoramento, atualização de sistemas, gestão de credenciais e orientação aos usuários.

Apesar da adoção de medidas de segurança, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos. Por essa razão, usuários e empresas contratantes também devem adotar condutas seguras, especialmente quanto à proteção de senhas, sigilo de credenciais, uso de dispositivos confiáveis e atenção a tentativas de fraude.

Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a LGPD Mais adotará as providências cabíveis, incluindo avaliação do incidente, medidas de contenção, mitigação de riscos e comunicação aos titulares e à Agência Nacional de Proteção de Dados, quando exigido pela legislação aplicável.

13. Armazenamento e Retenção dos Dados Pessoais

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, à execução do contrato, ao atendimento de obrigações legais ou regulatórias e ao exercício regular de direitos.

Após o encerramento da relação contratual ou da finalidade que justificou o tratamento, os dados pessoais poderão ser eliminados, anonimizados ou conservados nas hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais de tratamento de dados;
• uso exclusivo da LGPD Mais, vedado o acesso por terceiros, desde que os dados estejam anonimizados;
• exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou extrajudiciais.

O prazo específico de retenção poderá variar conforme a natureza do dado, a finalidade do tratamento, as exigências legais aplicáveis, a necessidade de preservação de registros e as condições previstas no contrato de prestação de serviços.

14. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular poderá solicitar, quando aplicável:

• confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• acesso aos dados pessoais tratados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da autoridade competente e os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a LGPD Mais realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, quando o tratamento estiver fundamentado nessa base legal;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da legislação.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao e-mail: metodolgpdmais@gmail.com

A LGPD Mais poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, prevenir fraudes e assegurar que os dados pessoais sejam fornecidos apenas ao respectivo titular ou ao representante legalmente autorizado.

As solicitações serão respondidas conforme os prazos e condições previstos na legislação aplicável. Quando não for possível atender integralmente à solicitação, a LGPD Mais informará, sempre que cabível, os motivos de fato ou de direito que impedem o atendimento.

15. Consequências de Determinadas Solicitações

O titular poderá exercer seus direitos de forma livre e gratuita, nos termos da legislação aplicável.

No entanto, determinadas solicitações, como eliminação, bloqueio, anonimização ou revogação de consentimento, poderão impactar o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma, especialmente quando os dados forem necessários para cadastro, autenticação, execução contratual, emissão de certificados, suporte, segurança ou cumprimento de obrigações legais.

Nesses casos, a LGPD Mais informará ao titular, de forma clara e sempre que aplicável, as possíveis consequências da solicitação, sem impedir o exercício regular dos direitos previstos na legislação.

Quando o tratamento de determinado dado pessoal for indispensável à execução do contrato ou ao cumprimento de obrigação legal, a solicitação de eliminação ou interrupção do tratamento poderá não ser atendida integralmente enquanto persistir a finalidade legítima ou a obrigação correspondente.

16. Dados Inseridos pela Empresa Contratante na Plataforma

Durante a utilização da Plataforma LGPD Mais, a empresa contratante poderá inserir documentos, informações, planilhas, formulários, evidências ou registros relacionados às etapas de implementação da LGPD.

A empresa contratante declara ser responsável pela origem, licitude, necessidade, qualidade e adequação dos dados pessoais eventualmente inseridos na plataforma, especialmente quando tais dados se referirem a colaboradores, clientes, fornecedores, prestadores de serviço, usuários dos sistemas da própria empresa contratante ou terceiros.

A LGPD Mais tratará tais informações nos limites necessários à prestação dos serviços contratados, à execução do Método LGPD+ e ao cumprimento das obrigações assumidas no instrumento contratual.

Sempre que cabível, a empresa contratante deverá assegurar que possui base legal adequada para compartilhar ou disponibilizar tais dados pessoais na plataforma.

17. Comunicações com o Usuário

A LGPD Mais poderá utilizar os dados de contato informados para enviar comunicações relacionadas à plataforma, tais como:

• confirmação de cadastro;
• recuperação de senha;
• avisos operacionais;
• informações sobre etapas, materiais, aulas, monitorias ou funcionalidades;
• comunicações sobre suporte;
• avisos de segurança;
• atualizações de Termos de Uso ou Política de Privacidade;
• informações relacionadas ao contrato de prestação de serviços.

Comunicações comerciais, promocionais ou de marketing poderão ser enviadas quando houver base legal adequada. O usuário poderá solicitar o cancelamento do recebimento dessas comunicações, ressalvadas as mensagens estritamente necessárias à execução do contrato, segurança da plataforma ou cumprimento de obrigações legais.

18. Alterações desta Política

A LGPD Mais poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças na plataforma, nos serviços prestados, nos fornecedores utilizados, nas formas de tratamento de dados pessoais, na legislação aplicável ou nas orientações das autoridades competentes.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários por meio da plataforma, por e-mail ou por outro canal adequado.

A versão vigente estará sempre identificada pela data de última atualização indicada no início deste documento.

19. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Eventuais controvérsias relacionadas ao tratamento de dados pessoais, à utilização da plataforma ou à execução dos serviços serão solucionadas conforme a legislação aplicável e, quando cabível, conforme as regras previstas no instrumento contratual de prestação de serviços firmado entre a LGPD Mais e a empresa contratante.

20. Contato

Para dúvidas, solicitações, exercício de direitos ou comunicações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato pelo e-mail: metodolgpdmais@gmail.com